TERMOS DE USO
IbApp — Consulta de Zoneamento Urbano de Juiz de Fora

1. Objeto
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma IbApp ("Plataforma"), aplicativo web destinado à consulta de índices urbanísticos e informações de zoneamento do município de Juiz de Fora/MG, de titularidade de AVANTE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 52.407.628/0001-00 ("Avante", "nós").

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.

2. Descrição do Serviço
A Plataforma oferece consulta automatizada de parâmetros urbanísticos (zoneamento, coeficiente de aproveitamento, restrições especiais, entre outros) com base em informações públicas e dados geoespaciais oficiais do município de Juiz de Fora, mediante modelo de créditos e/ou assinatura mensal, conforme planos vigentes divulgados na Plataforma.

As informações fornecidas têm caráter orientativo e não substituem consulta formal aos órgãos públicos competentes (PJF) para fins de projetos, licenciamentos ou processos administrativos e judiciais. A Avante não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nos resultados da Plataforma.

3. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, algoritmos, layout, banco de dados, metodologia de cruzamento de informações, marca, textos e identidade visual — é de propriedade exclusiva da Avante ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial, em especial pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedado ao Usuário, sem autorização prévia e expressa da Avante:

• Copiar, reproduzir, modificar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma, no todo ou em parte;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte ou a lógica de negócio da Plataforma;
• Utilizar robôs, scrapers, crawlers ou qualquer meio automatizado para extrair dados, conteúdos ou funcionalidades da Plataforma em massa;
• Replicar, comercializar ou distribuir a metodologia de consulta de zoneamento, os fluxos de identificação de zonas ou qualquer funcionalidade substancialmente similar, para fins concorrenciais;
• Utilizar marca, nome comercial, layout ou identidade visual da Plataforma em qualquer outro produto ou serviço;
• Sublicenciar, ceder, alugar ou de qualquer forma disponibilizar o acesso à Plataforma a terceiros fora do escopo contratado.

A violação de qualquer item desta cláusula sujeitará o infrator às sanções cíveis e criminais previstas em lei, incluindo indenização por perdas e danos, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.

4. Cadastro e Conta do Usuário
O acesso a determinadas funcionalidades exige cadastro prévio, sendo o Usuário responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda de suas credenciais de acesso. É vedado o compartilhamento de conta entre múltiplos usuários sem autorização da Avante.

5. Créditos, Assinaturas e Pagamentos
O uso de determinadas funcionalidades da Plataforma está condicionado à aquisição de créditos ou à contratação de plano de assinatura, conforme condições, valores e formas de pagamento vigentes descritos na Plataforma no momento da contratação. Os pagamentos são processados por meio de plataforma de pagamentos terceirizada (Stripe), não sendo a Avante responsável por eventuais indisponibilidades do processador de pagamentos.

Salvo disposição em contrário, valores pagos não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos em lei (Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável).

6. Limitação de Responsabilidade
A Avante empenha seus melhores esforços para manter a exatidão das informações disponibilizadas, mas não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma, nem se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade, erro de dados de origem pública, ou uso inadequado das informações fornecidas.

7. Rescisão e Suspensão de Acesso
A Avante poderá suspender ou cancelar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o acesso de Usuários que violem estes Termos, especialmente em caso de tentativa de cópia, engenharia reversa, extração massiva de dados ou uso indevido da Plataforma, sem prejuízo da adoção de medidas legais cabíveis.

8. Alterações destes Termos
A Avante poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. O uso continuado após a alteração implica aceitação dos novos Termos.

9. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Juiz de Fora/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Avante Intermediação Imobiliária Ltda. — CNPJ 52.407.628/0001-00